Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
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Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O convite é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente a seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de três pela unidade administrativa,
a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até
24 horas da apresentação das propostas.
Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação
exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O agente público designado para atuar na área de
licitações poderá admitir situações que estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade,
da sede ou do domicílio dos licitantes.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos simples são os que decorrem
da declaração de vontade de um único órgão,
seja ele singular ou colegiado. Por sua vez, os atos
administrativos complexos são os que resultam da
manifestação de dois ou mais órgãos, em que a
vontade de um é instrumental em relação à vontade
de outro, que edita o ato principal.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo
administrativo as organizações e as associações
representativas quanto a direitos e interesses
coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.