Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte/Especialista - Comunicação Social/Jornalismo

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.