Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Enfermeiro Fiscal
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Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de 20 anos.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As associações representativas, no tocante a direitos
e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar
como interessadas no processo administrativo.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Independentemente de previsão legal, os atos do
processo administrativo deverão ser praticados
na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade
administrativa em que tramitam.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em
Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando
se tratar de decisão de mérito.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que se basear, exclusivamente, em
valores jurídicos abstratos será motivada com a
contextualização dos fatos, quando cabível, e com a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.