Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Assistente de Tecnologia da Informação
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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutela a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O exercício da função ou o desempenho
de competências públicas, ainda que sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Independentemente de integrarem a administração
indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções do sistema de responsabilização por atos
de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa
jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja
também sancionado como ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da lei própria.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao Ministério Público competente, para as
providências necessárias.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção, haverá improbidade administrativa
independentemente da comprovação de que a
conduta funcional do agente público tinha fim de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para
outra pessoa ou entidade.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não será configurada improbidade a mera nomeação
ou indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de
suas atividades.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, não se computará
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto
de interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
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