Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 120 questões
Q2504536
Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos
Q2504537
Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Q2504538
Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Q2504539
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Q2504540
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Q2504541
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Q2504542
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
Q2504543
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Q2504544
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Q2504545
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Q2504546
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
Q2504547
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
Q2504548
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Q2504549
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Q2504550
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.
Q2504551
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação à certidão de dívida ativa.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação à certidão de dívida ativa.
Q2504552
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
Q2504553
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
Q2504554
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Q2504555
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
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