Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Juiz Federal Substituto
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Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. São diretrizes para a organização das ações governamentais na área da assistência social: a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, para subsistência da pessoa necessitada, portadora de deficiência e do idoso, cabendo à família do beneficiário contribuir com valor mensal correspondente a ¼ do salário mínimo per capita, nos termos da lei.
III. A renda mensal vitalícia, o benefício de prestação continuada, o auxílio-natalidade e os benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, são benefícios concedidos independentemente de requerimento e contribuição da pessoa necessitada e prestados com recursos do orçamento da seguridade social, como encargo de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.
IV. O benefício de prestação continuada não
pode ser acumulado pelo beneficiário com
qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, excepcionados
apenas o de assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória, não
sendo também computados os rendimentos
decorrentes de estágio supervisionado e de
aprendizagem, para os fins de cumprimento
do requisito da renda familiar mínima.
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