A Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, define
os casos de abuso de autoridade e também regula o direito de representação e o devido processo de responsabilidade administrativa civil e penal. Em conformidade com a
referida lei,
Q1351851Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e
ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a
proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo
esse estatuto, a
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo
Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.