Q1351870Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro
de 2011, constitui situação que sujeita o integrante da Guarda Municipal de Senador Canedo à pena de demissão:
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Q1351873Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à
ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe
aplicada a seguinte medida:
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