Questões de Concurso Público UFPB 2012 para Assistente em Administração
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O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
O direito de requerer, quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos.
Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.