Q2186729Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988,
inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à criança, ao jovem e ao adolescente, direitos esses que
devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder
público. De acordo com a lei, esses direitos correspondem:
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Os Institutos Federais são instituições constituídas por diferentes profissionais que participam do processo educativo
e formador dos estudantes; entre eles, está o assistente de alunos, que adquire ao longo do tempo um perfil mais
articulador, democrático, desempenhando um papel que contribui para o fortalecimento do vínculo entre escola e
estudante. Essa dimensão educativa é parte constitutiva do cargo de assistente de alunos. Considerando essa
dimensão educativa, é correto afirmar que ela se constrói a partir das ações contínuas de:
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O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) do Instituto Federal do Paraná, documento balizado pelas normativas da
Educação Nacional e pelo Regimento Interno do Instituto, tem por finalidade:
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Q2186733Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015)
destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício da sua cidadania. De acordo
com a lei, a condição de igualdade em relação às demais pessoas deve se dar:
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