Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2024 para Analista de Fiscalização

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação?

A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a educação ambiental formal e não formal. Define por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. A Campanha Junho Verde (incluída pela Lei Nº 14.393, de 4 de julho de 2022), deve ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e deve incluir algumas ações. Qual ação abaixo não é prevista na Campanha Junho Verde?