Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2024 para Guarda Civil Municipal
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(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.