Questões SEFAZ-PE 2022 para Analista de Apoio Administrativo

Q2051146

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051146 Administração Pública

Considerando os conceitos de Estado, governo e Administração Pública, bem como a instrumentalidade desta através dos seus Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada em determinado território e dotada de soberania, cuja vontade é manifestada por meio dos seus poderes estruturais.

B

Governo é a atividade ou o conjunto de atividades que determina os objetivos do Estado, a conduzir os negócios públicos.

C

A Administração Pública pode ser direta e indireta e corresponde ao conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas, segundo os fins desejados pelo Estado.

D

Os Poderes Administrativos desempenham as funções legislativa, judiciária e executiva, estruturando a atividade administrativa do Estado.

E

O poder soberano do Estado corresponde aos poderes de autodeterminação e auto-organização que emanam do povo.

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Q2051147

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051147 Direito Administrativo

Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem

A

ser dotados do poder de decisão.

B

ser estrangeiros apenas em instituições de educação superior e dedicadas à pesquisa.

C

ser eleitos pelo voto popular.

D

ser responsabilizados civilmente por danos causados ao Estado.

E

ser celetistas.

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Q2051148

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051148 Legislação Federal

É direito do usuário de serviços públicos:

A

a participação no acompanhamento da prestação.

B

liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.

C

prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.

D

expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.

E

proteção incondicional a suas informações pessoais.

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Q2051149

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051149 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação. Assinale a alternativa que reúne, apenas, as hipóteses de controle interno da Administração Pública.

A

Fiscalização hierárquica, supervisão superior e reclamação administrativa.

B

Direito de petição, pedido de reconsideração e recurso administrativo.

C

Ouvidoria, direito de petição e pedido de reconsideração.

D

Recursos administrativos hierárquicos ou de ofício, controle financeiro e supervisão superior.

E

Fiscalização hierárquica, direito de petição e reclamação administrativa.

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Q2051150

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051150 Direito Digital

Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é CORRETO afirmar que

A

o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da eficiência.

B

a LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).

D

a LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

E

a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.

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Q2051151

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051151 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui um marco da redemocratização do país e pode ser compreendida, segundo critérios de classificação consagrados na doutrina.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando o critério e a respectiva classificação da nossa Carta Magna.

A

Quanto à forma: costumeira.

B

Quanto à origem: outorgada.

C

Quanto à extensão: analítica.

D

Quanto ao conteúdo: material.

E

Quanto ao modo de elaboração: histórica.

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Q2051152

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051152 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

o tratamento a todos perante a lei deve ser sem distinção de qualquer natureza, contemplando brasileiros e estrangeiros com direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e ao acesso universal a ações e serviços para a sua promoção, proteção e restauração.

C

o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

D

a perda dos direitos políticos dar-se-á em caso de improbidade administrativa.

E

os partidos políticos não poderão, em seus programas, atentar contra a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Q2051153

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051153 Direito Constitucional

A organização do Estado federal brasileiro está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, atualmente, contempla as seguintes entidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, havendo, ainda, a possibilidade de criação de Territórios Federais.
A partir das características do Estado federal brasileiro, observe as assertivas abaixo:
I. Só o Estado federal tem soberania, uma vez que às entidades federativas são atribuídas parcelas de autonomia política, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.
II. O exercício do poder político é compartilhado entre a União e as demais entidades federadas.
III. O indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade onde nasceu.
IV. O indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade onde reside ou trabalha.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente I, II e III estão corretas.

E

Somente I, II e IV estão corretas.

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Q2051154

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051154 Direito Constitucional

O sistema de separação de Poderes corresponde à divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição das funções governamentais básicas a órgãos independentes e especializados.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, é INCORRETO afirmar que

A

as funções básicas atribuídas aos Poderes estruturais do Estado federal brasileiro são a de elaboração de leis, normas gerais e abstratas a serem impostas coativamente a todos (função legislativa), administração do Estado, de acordo com o arcabouço normativo elaborado pelo Poder Legislativo (função executiva) e realização da atividade jurisdicional mediante distribuição da justiça (função judiciária).

B

o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo, atuando de forma independente, sem subordinação e conflito com estes, a fim de atender a finalidade do Estado de assegurar o bem comum para todos.

C

o Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Poder Executivo.

D

o Poder Executivo deve ser exercido pelo Presidente da República, dentro dos limites da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E

a Defensoria Pública integra o Poder Judiciário, com a finalidade de defender a ordem econômica e financeira, desempenhando função essencial à justiça.

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Q2051155

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051155 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco e das entidades da sua administração indireta e fundacional, será exercida

A

apenas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Pernambuco.

B

pela sociedade civil organizada.

C

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo (com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

pelos órgãos de corregedoria dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.

E

pela Mesa da Assembleia Legislativa auxiliada pelo Tribunal de Contas.

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Q2051156

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051156 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de orçamento público vem se transformando juntamente com a sociedade. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os conceitos concebidos.

A

Orçamento tradicional ou clássico é aquele apenas preocupado com os gastos públicos, fruto da ascensão da classe burguesa em contraposição ao Poder Absolutista.

B

Orçamento-Desempenho, também chamado de orçamento funcional, é elaborado para alcançar resultados específicos, a partir de metas preestabelecidas, sem necessária vinculação com a dimensão orçamentária de planejamento.

C

Orçamento-Programa se caracteriza como um instrumento de ligação entre o planejamento e a execução, acompanhamento e controle da ação governamental. O Brasil não tem como adotar esse modelo.

D

A Lei 4.320/1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, contém determinações para a elaboração da LOA que são típicas do Orçamento-Programa.

E

Orçamento Participativo é um modelo de articulação com a sociedade ou chamamento de cidadãos para eleição de prioridades, sem usurpação da discricionariedade do Governo para alocação dos recursos.

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Q2051157

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051157 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.

B

o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.

C

a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D

em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.

E

as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

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Q2051158

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051158 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos, mas não veda as vinculações das receitas de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

As emendas parlamentares constituem exceção ao Princípio da Publicidade.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. A própria Constituição prevê uma exceção a essa regra, desde que seja autorizada mediante crédito extraordinário.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em matéria orçamentária, permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E

No decorrer da execução fiscal de 2021, houve a alteração da Lei Orçamentária Anual, então aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A alteração fez prever um comando normativo, determinando que o nome de um projeto social lançado no exercício, levaria os nomes dos atuais Governador e Primeira Dama. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que houve descumprimento do Princípio da Exclusividade.

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Q2051159

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051159 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

A

as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

B

os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

C

é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.

D

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

E

a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.

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Q2051160

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051160 Direito Financeiro

Leia as assertivas abaixo:
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas estão incorretas.

B

Somente I, II e III estão incorretas.

C

Somente IV está incorreta.

D

Somente I e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2051161

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051161 Direito Tributário

Em relação a tributo, analise as afirmativas abaixo:
I. Decorre do juízo de justiça e oportunidade do administrador tributário analisar se a sua cobrança é conveniente.
II. É um imposto.
III. É toda prestação obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito ou penalização, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Os orçamentos públicos são alimentados, principalmente, por tributos que incidem sobre o consumo - e que, por isso, pesam mais sobre os mais pobres –, sobre a classe trabalhadora e sobre a renda, incluindo tanto a renda de pessoas físicas como das empresas. Os impostos sobre o patrimônio (propriedades rurais, latifúndios, imóveis urbanos, veículos) contribuem com a menor parcela de financiamento do Estado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2051162

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051162 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional encontra na Constituição da República Federativa do Brasil 1988 os seus princípios gerais, limitações ao poder de tributar e a definição das competências da União, Estados e Distrito Federal para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição da receita tributária, cuja arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal, com a finalidade de atender os interesses da população. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Federalismo Fiscal corresponde à parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

C

É proibida a tributação sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei complementar.

D

Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, bem como sobre produtos industrializados, podendo alterar as respectivas alíquotas para o enfrentamento de crises econômicas, por exemplo, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo.

E

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

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Q2051163

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051163 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária:
I. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
III. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
IV. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
V. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
É CORRETO afirmar que

A

todas as hipóteses são verdadeiras.

B

nem todas as hipóteses são verdadeiras.

C

todas as hipóteses são falsas.

D

nem todas as hipóteses são falsas.

E

são crimes funcionais contra a ordem tributária apenas as hipóteses dos itens II, IV e V.

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Q2051164

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051164 Direito Constitucional

O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF objetiva promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, com vistas ao fortalecimento do tecido democrático a partir da relação existente entre o Estado e o cidadão, concorrendo para a concretização consciente de direitos e garantias constitucionais. Nesse diapasão, é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o combate à pobreza e à exclusão social; e, por isso, faz-se indispensável educação de qualidade acessível a todos; um sistema tributário que seja capaz de tributar segundo a capacidade econômica de cada cidadão; e um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular, mediante o acompanhamento e o controle do gasto público e a fim de que os tributos arrecadados sejam efetivamente aplicados conforme as prioridades da população.

B

a cultura cidadã deve ser difundida através da Educação Fiscal, apoiada nos pressupostos da conscientização da função socioeconômica dos tributos; da gestão e controle democráticos dos recursos públicos; da vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais; do exercício efetivo da cidadania; e da dignidade da pessoa humana.

C

educar significa formar o cidadão para a autonomia, para se autogovernar, para o exercício da liberdade individual e social: fomentar “o usufruto dos bens sociais e culturais”, ampliando as possibilidades de se reconhecer consumidor e produtor de valores, crenças, conhecimentos, tecnologias, artes, ciências, entre outros, ao mesmo tempo.

D

a Educação Fiscal deve ser entendida como um instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado, em contraposição à desobediência civil e à pluralidade de ideias e valores a serem reprimidos mediante a criminalização dos movimentos sociais.

E

no Brasil, a participação popular no processo orçamentário revela uma alternativa de democracia participativa.

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Q2051165

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051165 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado é a organização sócio-político-jurídica de uma coletividade, objetivando o bem comum, independentemente de governo e território próprios.

B

Sociedade corresponde, sobretudo, a um grupamento de pessoas.

C

O Estado de Direito é aquele em que os homens são governados pelo poder expresso em lei e não pelo poder de outros homens.

D

A atual relação entre Estado e sociedade não sofre influência de fenômenos sociais e históricos da época da colonização, por exemplo, marcada pela dominação e extermínio, pela guerra, escravização e adoecimento de milhões de indígenas aqui residentes.

E

A atual relação entre Estado e sociedade prescinde de educação fiscal, uma vez que não está integrada a outros aspectos prioritários do exercício da cidadania, a exemplo do direito ao trabalho, ao desenvolvimento econômico e à saúde, por exemplo.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2022 para Analista de Apoio Administrativo

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