Questões Prefeitura de Olinda - PE 2024 para Assistente da Procuradoria Geral do Município

Q3080371

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3080371 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competência privativa do Município de Olinda:

A

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos e as paisagens de sítios históricos.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

estabelecer o itinerário, os locais de estacionamento, os pontos de paradas, e fixar as tarifas dos transportes coletivos, inclusive de táxis.

D

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, a veracidade de peso e medida, anunciados no produto e as condições sanitárias dos órgãos.

E

interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.

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Q3080372

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3080372 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda:

I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na Lei Orgânica do Município de Olinda, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda e em qualquer outra legislação que regule a espécie.

II. A Câmara Municipal poderá reunir-se, extraordinariamente, apenas quando convocada por 2/3 (dois terços) de seus membros.

III. Não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia. Mas, quando convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, com antecedência de 03 (três) dias, admitir-se-á a realização de mais de uma reunião extraordinária no mesmo dia.

IV. As reuniões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos Vereadores.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3080373

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3080373 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:

A

autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.

B

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

C

desenvolver o sistema viário do Município.

D

prover os serviços e obras da administração pública.

E

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

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Q3080374

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Q3080374 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda:

A

instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

B

instituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

C

instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

instituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

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Q3080375

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Q3080375 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos servidores, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As férias do servidor estudante ou professor, serão preferencialmente concedidas nos meses que coincidam com as férias escolares.

B

Os servidores membros da mesma família tem direito de gozar férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço.

C

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

D

Sempre que as férias não forem concedidas dentro do prazo de doze meses após cada período aquisitivo, o servidor fará jus a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, mas não poderá gozá-las cumulativamente com as férias de outro exercício.

E

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser gozadas em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie.

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Q3080376

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3080376 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

I. ter idade mínima de dezoito anos.
II. estar no gozo dos direitos políticos.
III. ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
IV. ter residência fixa no Município de Olinda.

Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é CORRETO elencar entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3080377

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3080377 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é INCORRETO afirmar que

A

a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; e será em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, seja de livre nomeação ou exoneração, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.

B

a reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.

C

a transferência é a passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.

D

a promoção se dará no cargo de carreira por merecimento e antiguidade, alternativamente e a intervalos não superiores a dez anos.

E

a reintegração é o reingresso no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo município dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q3080938

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080938 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

a moratória.

B

a prescrição.

C

o depósito de seu montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3080939

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080939 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser obrigado pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente ao imóvel locado. Tal cláusula que impõe ao inquilino a obrigação de pagar IPTU é oponível à Fazenda Pública municipal.

II. Contribuinte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

III. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios anteriores e posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação.

IV. O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.

Segundo o Código Tributário Municipal de Olinda, está CORRETO o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3080941

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080941 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

A

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade das entidades sindicais de trabalhadores.

B

São imunes ao IPTU os templos de qualquer culto.

C

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações.

D

São imunes ao IPTU os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.

E

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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Q3080942

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080942 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

A

O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de arrematação ou adjudicação.

B

O ITBI tem como fato gerador o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis.

C

O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis.

D

O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de permutação ou dação em pagamento.

E

O ITBI tem como fato gerador a transmissão do bem ao alienante em virtude de exercício do direito à retrovenda.

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Q3080945

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080945 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:

A

se ocorrer a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio.

B

quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.

C

quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto

D

se o litígio envolver matéria em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e desfavorável à Fazenda Pública.

E

se o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública.

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Q3080946

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080946 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensação de créditos tributários:

A

O pedido de compensação formulado pela parte contrária não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento, e importa confissão irretratável da dívida.

B

A compensação será precedida de parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, apontando sua adequação, as dívidas que serão extintas pela compensação, além dos créditos que, igualmente, restarão quitados.

C

Fica autorizado o Secretário da Fazenda a compensar administrativamente créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa do Município com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da parte adversa contra o Município de Olinda.

D

As compensações, realizadas através da via administrativa, poderão ser procedidas diretamente pelo Município ou a requerimento da parte contrária.

E

podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município. Admite-se a cessão ou a transferência dos créditos inscritos em precatório ou RPV para fins de compensação tributária.

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Q3080947

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080947 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:

I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.

II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.

III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.

IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.

Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2024 para Assistente da Procuradoria Geral do Município

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