Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

A anistia

Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário.

Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício regular do poder de polícia enseja a cobrança de

Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão instituir