Questões CETESB 2013 para Advogado

Q313084

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313084 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da fase de cumprimento da sentença prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

poderá ser apresentada impugnação por falta ou nulidade de citação, à qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, o que impedirá o exequente de requerer o prosseguimento da execução, ainda que mediante oferecimento de caução.

B

a impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos e a decisão que resolver a impugnação é irrecorrível, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

C

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de cinco por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

D

como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, no entanto, pode o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus
fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

E

do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de dez dias.

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Q313085

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313085 Direito Penal

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

A

perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

B

perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

D

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

E

perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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Q313086

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313086 Direito do Trabalho

É considerada uma hipótese de justa causa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho:

A

desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.

B

a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação.

C

o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa.

D

a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo.

E

a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

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Q313087

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313087 Direito do Trabalho

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

A

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.

B

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

C

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses, embora descontínuos.

D

tiver prestado o serviço militar obrigatório por mais de 30 (trinta) dias.

E

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

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Q313088

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313088 Direito Ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

A

taxa.

B

preço público.

C

imposto.

D

contribuição.

E

tarifa.

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Q313089

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313089 Direito Tributário

Extingue(m) o crédito tributário:

A

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

B

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

C

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

E

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q313090

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313090 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

A

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

B

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

C

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

D

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

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Q313091

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313091 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

A

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

B

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

C

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

D

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

E

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

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Q313092

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313092 Direito Civil

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

A

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

B

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

C

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

D

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

E

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

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Q313093

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313093 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

A

órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.

C

órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

E

órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

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Q313094

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313094 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

A

ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

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Q313095

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313095 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

A

gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.

E

integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

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Q313096

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313096 Direito Ambiental

A resolução Conama n.º 01/86 estabelece que

A

dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

B

o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

C

qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

D

o relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.

E

respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

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Q313097

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313097 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

A

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

B

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.

C

localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.

D

delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

E

desenvolvidas em bases militares.

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Q313098

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313098 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

A

Conselho Regional de Recursos Hídricos.

B

Agência Setorial de Águas.

C

Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.

D

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.

E

Comitês de Bacia Hidrográfica.

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Q313099

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313099 Direito Ambiental

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

A

área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.

B

recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.

C

garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.

D

respeito às atividades recreativas das comunidades locais.

E

Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

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Q313100

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313100 Direito Ambiental

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

A

as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.

C

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

D

as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.

E

os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

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Q313101

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313101 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

A

o plano macroecológico da área ocupada.

B

as áreas de menor fragilidade ambiental.

C

o Zoneamento Ecológico-Econômico.

D

as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.

E

a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

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Q313102

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313102 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

A

a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

B

o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.

C

o espaço caracterizado como área de pousio.

D

corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.

E

área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

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Q313103

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313103 Legislação Estadual

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

A

as condições socioculturais do infrator.

B

as causas de aumento ou diminuição.

C

os antecedentes do infrator.

D

a ocorrência de dano extrapatrimonial.

E

o local do dano.

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Questões de Concurso Público CETESB 2013 para Advogado

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