Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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Q484672 Direito Processual Civil - CPC 1973
Da decisão de liquidação de sentença
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Q484673 Direito Processual Civil - CPC 1973
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se
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Q484674 Direito Penal
A lei penal posterior ao fato criminoso
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Q484675 Direito Penal
Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
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Q484676 Direito Penal
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
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Respostas
56: B
57: B
58: C
59: D
60: D