O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes
para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos
urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que
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Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo
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Para alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa. Essas ações
fazem parte de um compromisso
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