Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia­ tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea­ da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco­ nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con­ dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en­ sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re­ comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos­ pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber­ dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci­ tadas para a prestação dessa assistência.

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer­se­á, entre outros instrumentos, à ação civil pública.

no atendimento à mulher em situação de violência do­ méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu­ lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou­ tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa
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em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre­ tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po­ dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.

a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo­ cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre­ tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica­ ção ao agressor