Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis­ tema brasileiro de saúde:

A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti­ tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

Mostrando­se necessária a intervenção do Ministério Públi­co para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde,tal como o fornecimento de medicamen­ tos a um paciente que não se realizou em virtude de irregu­ laridades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente,a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada,nesse caso.

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que: