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VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
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Q493815

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493815 Direito Civil

A repristinação consiste

Alternativas

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

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Q493816

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002

Alternativas

O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público

Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores

A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios.

A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos.

O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica

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Q493817

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493817 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

Alternativas

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção

Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

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Q493818

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493818 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária

Alternativas

A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente

Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la

O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.

Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.

Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

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Q493819

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493819 Direito Penal

O art. 5 ^o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

Alternativas

retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo

apenas retroage em benefício do réu

não tem efeito retroativo.

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Respostas

31: E

32: C

33: B

34: D

35: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

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