Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

Foram encontradas 80 questões

Q493825 Direito Tributário
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos
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Q493826 Direito Tributário
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
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Q493827 Direito Tributário
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n o 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se
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Q493828 Direito Tributário
Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de
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Q493829 Direito Constitucional
A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio
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Respostas
41: D
42: B
43: A
44: D
45: C