Com relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendamento mercantil
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Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de
situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos, desde o momento
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Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito
tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória, deverá o interessado promover ação
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