O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto
relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:
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Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede
mundial de computadores (internet), os Municípios com
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Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
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É correto afirmar que a Constituição Federal, após a
reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que
concerne às formas de prestação de serviços públicos,
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