Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649425
Direito Penal Militar
A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro,
é estabelecida de modo exclusivo em razão
Q649426
Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que indica um crime propriamente
militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.
Q649427
Direito Penal Militar
O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente
escusável, a inexistência de circunstância de fato
que o constitui:
Q649503
Direito Penal Militar
Texto associado
Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso
da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar
de natureza grave (alicerçado no Conselho de
Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão
da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública
do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato
de expulsão e consequente reintegração na condição
de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia
refratária, doença de caráter irreversível e cujo
tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi
interditado provisoriamente por decisão proferida pelo
Juiz de Direito da 2a
Vara da Família e das Sucessões
do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da
perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia
(IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM “X” foi
considerado imputável em perícia médica realizada pelo
Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doen-
ça mental instalada, entrou em licença médica em data
anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o
que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou
a pena exclusória.
Diante dessa situação, é correto
afirmar que