Q1869718Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que uma parte da Sessão seja destinada à
discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência, designando-a como
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Q1869721Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de
pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.
De acordo com o previsto na Lei Complementar
no
64/2002, Maria
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Q1869722Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, sem justa causa, a Lei Complementar
no
64/2002 prevê que o servidor
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