Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia
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Q886799
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a
decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
Q886800
Direito Processual Penal
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido
pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus
significa que
Q886801
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal exige que a petição que
visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os
seguintes requisitos:
Q886802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à internação do adolescente infrator
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que, antes da sentença,
Q886803
Direito Processual Penal
A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais, prevê que,
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