Q1163300Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), as entidades não governamentais
somente poderão funcionar depois de registradas
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Q1163303Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é
correto afirmar que em todo atendimento de saúde terão
preferência especial sobre os demais idosos, exceto em
caso de emergência, os maiores de
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