Questões de Concurso Público Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Professor de Educação Básica I

Tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA quanto na Lei Federal n° 9.394/1996 – LDB, a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis [...] o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação reforça a importância da participação das famílias e da comunidade na busca da melhoria da qualidade da educação básica (Castro; Regattieri, 2009). Nesse sentido, entre as diretrizes para gestores e profissionais da Educação, o Plano propõe

“[...] manter os pais e responsáveis atualizados quanto ao desempenho escolar do estudante [como exige o art.12, VII da LDB/96] já se configura como resultado de determinadas concepções, opções e práticas pedagógicas efetivadas no dia-a-dia da escola” (Aguiar, 2006). Segundo a autora, atender ao disposto no inciso VII deste artigo (12) da LDB implica, para as redes de ensino e para as escolas,

A democracia se exercita e toma forma nas decisões conjuntas do coletivo da escola e se reflete nas iniciativas da equipe escolar. Nessa perspectiva, o Atendimento Educacional Especializado – AEE integra a gestão democrática da escola. No Projeto Político-Pedagógico – PPP devem ser previstos a organização e os recursos para o AEE.

De acordo com Ropoli (2010), no caso da inexistência de uma sala de recursos multifuncionais na escola, o PPP deve

Segundo o artigo 56 da Resolução CNE/CEB 04/2010, “A tarefa de cuidar e educar, que a fundamentação da ação docente e os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação instauram, reflete-se na eleição de um ou outro método de aprendizagem, a partir do qual é determinado o perfil de docente para a Educação Básica, em atendimento às dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas”. Já o artigo 58 da mesma Resolução define que uma razão pela qual um programa de formação continuada dos profissionais da educação deve ser contemplado no projeto político-pedagógico é porque

Em um país com as dimensões geográficas e com as desigualdades sociais do Brasil, garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino ainda é um grande desafio. Para avançar nessa direção, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 211, § 1° , que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Na divisão de competências, de acordo com o referido artigo, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função