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Q1044359

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação , Empréstimo: Comodato e Mútuo , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044359 Direito Civil

Consideram-se típicos os contratos que têm suas diretrizes delineadas em lei. A respeito dos contratos típicos a seguir, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A compra e venda é classificada como contrato real que, portanto, somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa.

No contrato estimatório, que poderá ter por objeto bens móveis e imóveis, deverá o consignatário pagar ao consignante o preço ajustado, ainda que não alienada a coisa.

É absolutamente inválida a doação feita ao nascituro, já que carente de personalidade jurídica.

O comodato é contrato de empréstimo, classificado como real e gratuito, que tem como essência a transferência da posse direta de coisa fungível ao comodatário, parte no contrato a quem recairá o ônus de restituição.

Vigendo a fiança por prazo indeterminado, poderá o fiador se exonerar da garantia fidejussória, caso em que se manterá obrigado por sessenta dias a contar a notificação do credor.

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Q1044360

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Enfiteuse e Superfície ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044360 Direito Civil

Os direitos reais têm como cerne a criação de um elo jurídico entre uma pessoa natural ou jurídica e uma coisa móvel ou imóvel. Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de superfície, que sempre terá como objeto coisas imóveis, caracteriza-se pela concessão de um bem do proprietário a outrem a fim de que ele, o superficiário, nele plante ou construa, por prazo determinado.

Sendo imóvel o objeto do usufruto, poderá o usufrutuário livremente vende-lo a terceiros, assegurando-se preempção ao nu proprietário.

No penhor, a coisa móvel empenhada ficará sempre sob a custódia do credor pignoratício.

É válida, desde que prevista em contrato agasalhado apenas pelo Direito Civil, a cláusula que proíbe o proprietário de alienar a coisa ofertada em hipoteca.

A concessão de uso especial para fins de moradia abrange bens móveis e imóveis.

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Q1044361

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044361 Direito Civil

Acerca do direito possessório, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O fâmulo da posse é possuidor direto.

Considera-se de boa-fé a posse adquirida de modo não violento, clandestino ou precário.

A posse não pode ser adquirida por meio de representante.

O possuidor de boa-fé será indenizado das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo exercer direito de retenção enquanto não indenizado de todas elas.

O possuidor poderá lançar mão dos atos de defesa ou de desforço em caso de turbação ou esbulho, respectivamente, contanto que aja imediatamente e sem exorbitância.

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Q1044362

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044362 Direito Civil

No que atina ao tema responsabilidade civil, anote a opção correta.

Alternativas

Nos termos de súmula do STJ, é inadmissível a cumulação do dano moral e do dano material em razão do mesmo fato.

O art. 932 do Código Civil, norma que trata da responsabilidade civil objetiva indireta, contempla em uma de suas hipóteses a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados.

Os donos de animais são subjetivamente responsáveis pelos atos praticados pelos semoventes.

Também é subjetiva a responsabilidade de titular de unidade imobiliária edilícia pela reparação dos danos causados pela queda de objetos de seus apartamentos que avariarem bens de terceiros.

O direito à percepção de indenização e o dever de indenizar são intransmissíveis por herança.

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Q1044363

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Intimações ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ingressa com ação indenizatória, na Justiça Comum, contra um Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Alternativas

o Município gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do advogado público ou através da publicação do ato no órgão oficial.

a intimação pessoal do advogado público far-se-á exclusivamente pela remessa dos autos.

o Município gozará de prazo em dobro para recorrer e prazo simples para as demais manifestações processuais.

a intimação pessoal do advogado público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

a prerrogativa processual da Fazenda Pública da contagem em dobro do prazo processual não se aplicaria se a ação indenizatória fosse intentada contra uma autarquia municipal.

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Respostas

31: E

32: A

33: E

34: B

35: D

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