Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

Q992459

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992459 Direito Civil

Acerca do pagamento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, bem como se sub-roga nos direitos do credor.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor ao tempo do pagamento.

C

Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles onde irá realizar o pagamento.

D

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

E

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao devedor a prova de que deste teve ciência o credor.

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Q992460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992460 Direito Civil

Num contrato de hipoteca, o pacto comissório é

A

permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

aquele que prevê o vencimento antecipado do crédito hipotecário, em caso de alienação do imóvel, sendo nulo.

C

aquele que veda ao proprietário a alienação do imóvel hipotecado, sendo anulável.

D

anulável, se provado que a garantia hipotecária se tornou desproporcional ao valor da dívida garantida.

E

aquele que permite ao credor hipotecário ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo nulo.

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Q992461

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992461 Direito Urbanístico

A respeito do loteamento de acesso controlado, assinale a alternativa correta.

A

O loteamento de acesso controlado não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que as vias públicas são bens de uso comum do povo, razão pela qual não pode existir qualquer restrição à sua utilização.

B

O loteamento de acesso controlado somente é permitido caso os moradores adquiram onerosamente a propriedade das vias públicas, podendo, assim, restringir o acesso público ao loteamento.

C

Se os moradores restringirem o acesso aos seus lotes pelo prazo de cinco anos, adquirem o direito às vias de acesso pela usucapião, possibilitando fazer um condomínio de lotes fechado, onde somente os moradores podem ter acesso.

D

É vedado, no loteamento de acesso controlado, o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

E

É possível o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, nos loteamentos de acesso controlado, no período noturno.

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Q992462

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civil no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A situação estabelecida pela decisão passada em julgado será retroativamente afetada.

B

A lei nova, a partir da sua entrada em vigor, passa imediatamente a reger os feitos em andamento, atingindo os atos já praticados.

C

Continuarão sujeitos ao regime da lei anterior as ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do atual Código, em relação aos feitos de procedimento comum.

D

Suas disposições de direito probatório atingirão apenas as provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

E

Rege-se pelo princípio da retroatividade.

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Q992463

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito

A

de quem estiver participando de ato de cunho político.

B

de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes.

C

de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.

D

de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

E

de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde.

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Q992464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto denominado como calendário processual, assinale a alternativa correta.

A

De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da homologação do juiz.

B

O calendário vincula as partes e não o juiz.

C

É indispensável a intimação das partes para a realização de audiência cuja data tiver sido designada no calendário.

D

O juiz fixará calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da concordância das partes.

E

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

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Q992465

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar:

A

Decisão interlocutória é todo ato judicial de natureza decisória.

B

São despachos todas as manifestações do juiz praticadas no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

C

Os atos meramente ordinatórios dependem de despacho, mas podem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.

D

É sentença o ato do juiz que, aplicando as hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.

E

A decisão interlocutória é, em regra, a manifestação por meio da qual o juiz extingue a execução.

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Q992466

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O rol das chamadas preliminares processuais, que podem ser alegadas em sede de contestação, sofreu modificação com a entrada em vigor do CPC de 2015. Nesse sentido, assinale a alternativa que cita uma das novidades trazidas pelo novo código.

A

Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

B

Litispendência

C

Coisa julgada.

D

Incapacidade da parte.

E

Defeito de representação.

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Q992467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento,

A

são cobertas pela preclusão e não podem ser suscitadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final.

B

não são cobertas pela preclusão, mas não podem ser suscitadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, mas apenas em preliminar nas contrarrazões.

C

se forem suscitadas em contrarrazões, gerarão a intimação do recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito delas.

D

não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas no mérito da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final.

E

não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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Q992468

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992468 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.

A

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B

Não serão cabíveis quando couber mandado de segurança por juiz de primeira instância, bem como em ação civil pública e ação popular.

C

Serão cabíveis para deferimento de compensação de créditos tributários ou previdenciários.

D

Não serão cabíveis em situações nas quais não haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial.

E

Serão cabíveis toda vez que providência semelhante não puder ser concedida via mandado de segurança.

Q992469

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992469 Direito Tributário

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma

A

é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.

B

é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

C

é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.

D

é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.

E

é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.

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Q992470

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992470 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

A

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.

B

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

C

a competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

D

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q992471

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992471 Direito Tributário

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A

em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário.

E

quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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Q992472

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992472 Direito Tributário

O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lançado de ofício após procedimento administrativo, em razão da prestação de serviços de aluguel de roupas de festa sem o devido recolhimento do tributo. O estabelecimento comercial não reconhece esse débito, sob o fundamento de que a locação não é fato gerador do ISSQN. Nesse caso, para defender o seu direito, o estabelecimento

A

somente poderá interpor embargos à execução depois de garantido o juízo, pois a execução fiscal já foi ajuizada.

B

poderá ajuizar ação anulatória para desconstituir o lançamento de ofício, podendo depositar o montante integral do débito para excluir sua exigibilidade.

C

deverá impetrar mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de caução.

D

poderá ajuizar ação cautelar fiscal para suspender a execução fiscal e, em seguida, propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

E

deverá ajuizar ação consignatória para poder discutir a inexistência de relação jurídica-tributária com o Município.

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Q992473

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992473 Direito Tributário

João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade.

B

apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR.

C

o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU.

D

por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana.

E

o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.

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Q992474

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992474 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que

A

é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

B

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

C

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

D

se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

E

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

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Q992475

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias

D

é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

E

não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q992476

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992476 Direito Tributário

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ICMS.

B

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos.

C

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares.

D

Cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

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Q992477

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992477 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

A

de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

do Plano Plurianual.

C

da Lei do Orçamento Anual.

D

da Lei de Finanças Públicas.

E

da Lei Geral do Orçamento.

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Q992478

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992478 Direito Financeiro

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

A

dívida pública mobiliária

B

dívida pública fundada.

C

operação de crédito.

D

concessão de garantia

E

refinanciamento da dívida mobiliária.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

Foram encontradas 60 questões