Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

Q992479

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992479 Direito Financeiro

Estabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério

A

econômico

B

populacional

C

social

D

eleitoral

E

seletivo

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Q992480

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992480 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei nº 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública são

A

subvenções sociais.

B

subvenções econômicas.

C

despesas de custeio.

D

transferências correntes.

E

transferências de capital.

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Q992481

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992481 Direito Financeiro

Na execução do orçamento, nos termos da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

Trata-se

A

do empenho.

B

da nota de empenho.

C

da ordem de pagamento.

D

da liquidação.

E

do precatório.

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Q992482

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992482 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da

A

privatividade

B

objetividade

C

exclusividade

D

especialidade

E

legalidade

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Q992483

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992483 Direito Financeiro

Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, estão compreendidos na dívida

A

sintética

B

analítica

C

fixa

D

flutuante

E

sistemática

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Q992484

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992484 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referência, é correto afirmar que

A

a produção veiculada pelos órgãos de comunicação poderá valorizar, se for de sua vontade e quando possível, a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

B

na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, excluindo-se as peças publicitárias divulgadas por esses meios, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.

C

os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

D

mesmo nas produções de filmes e programas destinados a emissoras de televisão que tratem de um grupo étnico específico, como indígenas ou orientais, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.

E

a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais têm a faculdade de incluir, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a prática de iguais oportunidades de emprego para os negros, nas atividades relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

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Q992485

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992485 Direitos Humanos

O Decreto Legislativo nº 186/2008 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Esse texto normativo trouxe conceitos importantes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses conceitos.

A

Denomina-se “Comunicação” a proteção ao exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.

B

A “Língua” abrange os dialetos, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

C

São chamadas de “Desenho universal” as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

E

“Adaptação razoável” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

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Q992486

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992486 Legislação Federal

Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transporte público em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do local. Por essa razão, entende que o Poder Judiciário deverá ser instado a se manifestar sobre a decisão do Poder Público de Sertãozinho e, mesmo sendo eleitor e residente de outro município, propôs uma ação popular para discutir tais fatos. Nesse aspecto, é correto afirmar que

A

Joaquim não tem legitimidade para propor tal ação, pois o polo ativo dessa demanda deverá ser ocupado por algum órgão público ou pelo Ministério Público.

B

em que pese não ser eleitor do Município de Sertãozinho, Joaquim poderá compor o polo ativo da demanda, pois, para ser autor de ação popular, a lei exige apenas que se seja cidadão-eleitor, não se aplicando o critério da territorialidade.

C

a ação deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de objeto apropriado para ser discutido por esse instrumento.

D

o juiz deverá determinar que Joaquim emende a petição inicial para incluir Eustáquia como autora, dado o fato de ele só ser legitimado caso esteja em litisconsórcio ativo com um munícipe de Sertãozinho.

E

a inicial deverá ser indeferida liminarmente, por tal fato somente poder ser objeto de ação civil pública.

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Q992487

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992487 Legislação Federal

Acerca do que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a educação infantil, é correto afirmar que

A

é garantida tal modalidade de ensino de forma gratuita às crianças a partir de 6 anos de idade completos, sendo facultado que, para aquelas entre 4 e 6 anos incompletos, os municípios ofereçam essa modalidade de educação de forma gratuita.

B

os sistemas de educação Estadual e Federal devem manter a educação infantil à disposição de todas as crianças a partir de 5 anos completos.

C

no contexto da educação escolar, a educação infantil se insere no grupo de educação básica.

D

a educação infantil tem como finalidade apenas o desenvolvimento integral da criança entre 4 e 6 anos incompletos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

E

a formação de docentes para atuar na educação infantil deve ser em nível superior, no curso de licenciatura plena, não sendo admitido que profissionais formados apenas no magistério, em grau de ensino médio, atuem nessa modalidade de ensino.

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Q992488

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992488 Direito do Consumidor

Um grupo determinável de pessoas é cliente de um banco que colocou em seu contrato uma cláusula dita por abusiva. Esse mesmo banco faz uma publicidade abusiva que incita pessoas superendividadas a contraírem empréstimos com juros extorsivos. Há duas demandas coletivas para discutir essas questões apresentadas. Sob o aspecto da classificação dos direitos e interesses metaindividuais, é correto afirmar que

A

ambos os casos descrevem a afronta a um direito difuso.

B

o primeiro caso se trata de direito difuso, e o segundo de individual homogêneo.

C

ambos são casos de afronta a um direito coletivo strictu sensu.

D

o primeiro caso se trata de direito individual homogêneo, e o segundo de direito difuso.

E

o primeiro caso refere-se à afronta a um direito coletivo strictu sensu, e o segundo de direito difuso.

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Q992489

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992489 Legislação Federal

Sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar que

A

é vinculado ao Ministério Público Federal e aos Estados.

B

tem suas receitas originadas exclusivamente das ações civis públicas de direitos difusos e coletivos, e multas de termos de ajustamento de conduta, nada mais.

C

tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

D

é um instrumento legal inserido dentro do campo da responsabilidade civil, sendo que só poderá ser abastecido por recursos provenientes de demandas judiciais.

E

o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) é órgão colegiado integrante da estrutura, vinculado ao Ministério Público Federal e dos Estados.

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Q992490

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992490 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que, pela Lei nº 9.795/99, apresenta o conceito de um dos objetivos fundamentais da educação ambiental.

A

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

B

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

C

A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

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Q992491

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992491 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:

A

Nos trinta dias que antecedem as eleições, permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de imóvel público, facultada distribuição de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

B

Nos trinta dias que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, mesmo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

C

No ano que antecede a eleição, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro trimestre dos dois últimos anos que antecedem o pleito.

D

Nos três meses que antecedem o pleito, participação de candidato em inauguração de obra de instituição privada.

E

Nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

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Q992492

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992492 Direito Eleitoral

Inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. São inelegíveis, para qualquer cargo,

A

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao Vice-Governador e Vice-Prefeito

C

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão recorrível do órgão competente, independentemente de ter sido suspensa pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

D

os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

E

os que forem condenados, em decisão de mérito de primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

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Q992493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992493 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.

B

No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.

C

O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.

D

O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.

E

O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.

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Q992494

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992494 Legislação Federal

Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:

A

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são de ação pública condicionada, dependendo de representação da Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são punidos com a cassação do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos ou função pública de nomeação, mas não para os eletivos.

C

A condenação definitiva por crime de responsabilidade acarreta a inabilitação para exercício de cargo ou função pública eletivos, mas não para os de nomeação.

D

As infrações político-administrativas dos Prefeitos são punidas com pena privativa de liberdade e, consequentemente, implicam cassação do mandato.

E

Os Vereadores estão sujeitos à cassação do mandato se procederem de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

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Q992495

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992495 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, pode denunciar o Presidente da República ou os Ministros de Estados por crime de responsabilidade.

B

A denúncia do Presidente da República ou de Ministros de Estados por crime de responsabilidade será apresentada no Senado Federal.

C

A denúncia por crime de responsabilidade deverá ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, devendo ser arroladas, no mínimo, 08 (oito) testemunhas.

D

O julgamento da acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República ou de Ministros de Estados, com a consequente perda do cargo, dar-se-á por votação nominal dos Senadores.

E

A denúncia por crime de responsabilidade poderá ser formulada e recebida ainda que o acusado já tenha deixado o cargo definitivamente.

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Q992496

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992496 Direito Administrativo

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que

A

os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.

B

da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.

C

no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

D

na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.

E

das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.

Q992497

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal

A

votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

C

deliberar o Plano Diretor.

D

autorizar o Município a celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

E

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q992498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992498 Regimento Interno

Quanto à figura do suplente de vereador, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho prevê:

A

no caso de vaga ou de licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido.

B

no caso de vaga ou de licença de vereador por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido.

C

o suplente convocado que não tomar posse na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido de licença do vereador, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

D

se o suplente não tomar posse na forma prevista, ou os motivos apresentados não forem aceitos, não se convocará o suplente imediato.

E

em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 15 (quinze) dias, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

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