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VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
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Q1748973

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

Alternativas

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comum da União e dos Estados.

privativa da União.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1748974

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1748974 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

Alternativas

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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Q1748975

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q1748975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1748976

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q1748976 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.

a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.

em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.

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Q1748977

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q1748977 Direito Administrativo

Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma

Alternativas

autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.

empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.

autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.

empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

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37: B

38: E

39: B

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