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VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
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Q1761049

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.

Alternativas

A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.

É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.

A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

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Q1761050

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Q1761050 Direito Administrativo

Medusa assumiu um cargo público e deu início às atividades pertinentes às funções do seu cargo, praticando diversos atos administrativos que afetaram direitos de terceiros. Todavia, depois descobriu-se que Medusa havia falsificado o diploma de curso superior exigido para a posse do cargo público que assumiu. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Medusa é considerada como

Alternativas

agente falso, e os atos por ela praticados são considerados nulos.

agente de direito, e os atos por ela praticados são válidos.

agente putativo, e os atos praticados por ela são inválidos.

agente de fato, e os atos praticados por ela são válidos.

agente de direito, e os atos praticados por ela são anuláveis.

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Q1761051

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q1761051 Direito Administrativo

Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder

Alternativas

de polícia administrativa.

hierárquico.

de polícia judiciária.

disciplinar.

normativo.

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Q1761052

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Q1761052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

Alternativas

O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.

O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei

No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.

Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.

O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

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Q1761053

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q1761053 Direito Administrativo

A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.

pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.

quanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.

na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.

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Q1761054

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Q1761054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.

Alternativas

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.

A atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre os seus servidores e sobre os cartórios judiciais e extrajudiciais.

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Q1761055

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,

Q1761055 Direito Administrativo

A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

Alternativas

sociedade de economia mista.

empresa estatal.

fundação pública.

autarquia.

agência reguladora.

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Q1761057

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q1761057 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

Alternativas

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

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