Questões Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Encarregado de Cadastro Imobiliário

Q1049629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana Ecológico, é correto afirmar que

A

o IPTU ecológico incide somente em áreas com cobertura vegetal nativa.

B

o desconto na alíquota do IPTU ecológico deve ser concedido de ofício pela municipalidade, independentemente de requerimento do interessado.

C

o IPTU ecológico consiste no desconto de 1% (um por cento) do total do imposto, por m² preservado, ao imóvel situado em área de proteção aos mananciais.

D

a prova da relevância ecológica da área deverá ser realizada mediante avaliação técnica contratada pelo interessado, sendo desnecessária a análise do órgão técnico ambiental municipal.

E

não é aplicável o IPTU ecológico ao imóvel com cobertura vegetal nativa situado fora da área de proteção aos mananciais.

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Q1049630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá, pode-se afirmar corretamente que ele incide sobre

A

a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia.

B

a extinção do usufruto, quando o proprietário não for o instituidor;

C

a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito

D

a desincorporação do patrimônio de pessoa juridica a que forem conferidos, para os mesmos alienantes.

E

substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

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Q1049631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049631 Administração Financeira e Orçamentária

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que

A

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

B

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

D

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

E

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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Q1049632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049632 Legislação Federal

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

incide exportações de serviços para o exterior.

B

não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

D

a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

E

Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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Q1049633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049633 Direito Constitucional

O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é:

A

a instituição de uma taxa de serviço de asfaltamento.

B

o aumento da alíquota do IPTU dos imóveis valorizados.

C

a desapropriação das áreas valorizadas, pelo valor anterior às obras, para revenda.

D

a instituição de contribuição de melhoria.

E

o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza dos estabelecimentos situados no bairro valorizado.

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Q1049634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049634 Direito Constitucional

O serviço de iluminação pública pode ser custeado por:

A

taxa de iluminação pública, a ser cobrada diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.

B

taxa de iluminação pública, a ser cobrada em fatura separada da fatura de consumo de energia elétrica.

C

contribuição para o custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

contribuição para o custeio de iluminação pública, vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

E

impostos, tendo em vista que o serviço de iluminação pública é indivisível, não podendo ser custeado por taxa e nem por contribuição.

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Q1049635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049635 Direito Penal

José, funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas as certidões da dívida ativa que existiam em nome da empresa “Boa Viagem”, de propriedade de sua amiga íntima. A conduta de José pode ser tipificada como:

A

peculato.

B

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

E

condescendência criminosa.

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Q1049636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049636 Direito Penal

Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:

A

prática do crime de excesso de exação.

B

lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.

C

prática do crime de advocacia administrativa.

D

prática do crime de violência arbitrária.

E

prática do crime de violação de sigilo profissional.

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Q1049637

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049637 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, são objeto de registro e averbação, respectivamente:

A

o cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais e a legitimação de posse.

B

as servidões em geral e a anticrese.

C

o contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público e a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

D

a reserva legal e o auto de demarcação urbanística.

E

a dação em pagamento e a permuta.

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Q1049638

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049638 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da legislação municipal de Arujá, no que se refere à apuração do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU, é correto afirmar que

A

no caso de terreno encravado, o valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta Genérica de valores será fixado tendo em vista o logradouro que lhe dá acesso ou o do logradouro ao qual tinha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

B

para os imóveis não cadastrados ou sem face de quadra fixada pela Planta Genérica de Valores, seu valor será atribuído discricionariamente pelo órgão municipal competente.

C

nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de forma extravagante, conformação topográfica desfavorável, passagens de córregos, inundações periódicas ou causas semelhantes, o valor do tributo será sempre igual a zero.

D

o Fator Gleba somente será utilizado nas avaliações de glebas brutas, assim considerados os terrenos com área igual ou superior a 3.000m² (três mil metros quadrados)

E

a utilização do Fator Gleba deverá ser aplicado conjuntamente com o fator Profundidade do valor do terreno.

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Q1049639

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a disciplina constante da legislação municipal, sobre o cálculo do IPTU, é possível afirmar que:

A

A área construída será obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, não se computando as superfícies denominadas “terraços” cobertos ou não, de cada pavimento.

B

O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

C

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio

D

para o terreno com edificação, a alíquota é de 1,7% (um por cento e sete décimos) e para o terreno sem edificação é de 0,7% (sete décimos por cento) aplicadas sobre o valor venal do imóvel

E

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

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Q1049640

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049640 Direito Tributário

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

a capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

C

a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

D

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

E

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Q1049641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049641 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:

A

probidade, eticidade, publicidade, legalidade, modicidade.

B

legalidade, eticidade, transparência, probidade, moralidade.

C

eficiência, modicidade, legalidade, publicidade.

D

moralidade, impessoalidade, legalidade, eficácia, probidade.

E

impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, legalidade.

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Q1049642

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049642 Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

estão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

se reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.

C

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.

E

no caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Q1049643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049643 Direito Administrativo

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.

B

a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.

C

o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.

D

se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.

E

o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

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Q1049644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049644 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante previsão relativa à declaração de bens do agente público. A esse respeito, é correto informar:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada em sítio eletrônico oficial do ente contratante.

B

A declaração corresponderá apenas aos bens imóveis localizados no país ou no exterior, não se aplicando aos bens móveis e saldos em conta poupança e previdência privada.

C

Abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

D

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função.

E

Será punido com a pena de advertência, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1049645

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049645 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

A

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

B

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

C

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

E

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

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Q1049646

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049646 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.

C

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.

D

São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.

E

É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

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Q1049647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049647 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.

B

A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

C

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.

D

O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.

E

O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.

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Q1049648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049648 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.

A

O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.

B

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

D

Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Encarregado de Cadastro Imobiliário

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