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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário
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Q1049620

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049620 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativas

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, não podendo medidas provisórias criar ou majorar tributos, por não serem leis em sentido estrito.

é possível a criação de qualquer tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro, desde que respeitado o prazo mínimo de 90 dias.

é possível a criação, por lei municipal, de hipóteses de isenção de tributos para determinadas profissões, como por exemplo, professores, tendo em vista a relevância social de tal profissão.

é vedada a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributos intermunicipais, sendo inconstitucional a cobrança de pedágio que impeça a livre circulação entre regiões metropolitanas de municípios vizinhos.

a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

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Q1049621

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049621 Direito Constitucional

São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços

Alternativas

da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

dos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.

das Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.

das fundações instituídas pelos partidos políticos.

das instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.

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Q1049622

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049622 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU), é correto afirmar que

Alternativas

não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento.

é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.

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Q1049623

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município, na forma da lei, optou por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. É correto afirmar que

Alternativas

apenas 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação será do município.

poderá o município reduzir as alíquotas do referido tributo para estimular as pequenas propriedades rurais.

caberá ao município a totalidade dos valores arrecadados.

poderá o município estabelecer, por lei municipal, hipóteses de isenção.

o município poderá deixar de cobrar o tributo incidente sobre as pequenas glebas rurais, mesmo que o proprietário que possua outro imóvel, também considerado pequena gleba.

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Q1049624

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049624 Direito Constitucional

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:

Alternativas

oitenta por cento do montante da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

vinte e nove por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

vinte por cento do montante pertencente ao Estado decorrente da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

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Respostas

31: E

32: D

33: B

34: C

35: B

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