Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível
afirmar que
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Q1049629Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando a disciplina constante do Código Tributário
de Arujá sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial
e Urbana Ecológico, é correto afirmar que
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