Questões de Concurso Público Prefeitura de Dois Córregos - SP 2019 para Assistente Social

Como política pública, a Assistência Social é um espaço para a defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais dos segmentos mais empobrecidos da sociedade. Assim, cabe à Assistência Social enfrentar as vulnerabilidades temporárias ou recorrentes de seus usuários, por meio de ações de prevenção e provimento de um conjunto de seguranças socioassistenciais. A acolhida é uma dessas seguranças que, de acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), sua oferta implica na existência de instalações físicas que possibilitem a escuta profissional qualificada, informação, concessão de benefícios e

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS. É responsabilidade do órgão gestor da política elaborar o Plano de Assistência Social e submetê-lo à aprovação do respectivo conselho. Os Planos de Assistência Social deverão ser elaborados a cada quatro anos e, de acordo com a NOB/SUAS, art. 20, compõe em sua elaboração, em cada esfera de governo, a realização de

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como aquele organizado de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Dirigidos às diversas faixas etárias, a tipificação define como aquisições dos usuários do SCFV as seguranças da acolhida, do convívio e do desenvolvimento

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será

Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,