Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal

Foram encontradas 50 questões

Q987121 Direito Notarial e Registral
Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro n° 2 – Registro Geral – obedecido o disposto na Lei de Registros Públicos – Lei n° 6.015/1973. No que diz respeito ao registro de imóveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q987122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A respeito da tutela provisória cabe asseverar que
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Q987123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que
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Q987124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As questões de fato controvertidas da demanda devem ser dirimidas através do conjunto probatório constante dos autos, e, nesse sentido, é certo que
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Q987125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação, como regra, é o recurso idealizado pelo legislador processual civil para impugnar a sentença definitiva ou terminativa. A respeito da apelação, assinale a alternativa correta.
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Q987126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material, sendo certo que
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Q987127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que
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Q987128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q987129 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.
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Q987130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Esse princípio preza pela observação e conhecimento do conteúdo e não somente da forma, já que essa não deve aniquilar aquela.”


O princípio do processo civil coletivo mencionado é, doutrinariamente, chamado de princípio

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Q987131 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência
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Q987132 Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de
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Q987133 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante o atendimento médico de um idoso num estabelecimento de saúde do Município, o profissional de saúde constatou sinais que o levaram a suspeitar que o idoso estaria sofrendo de violência física. Nessa situação, a Lei n 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – estabelece que
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Q987134 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.
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Q987135 Direito Urbanístico

Herculano era proprietário de um terreno que foi considerado subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente notificado pela Prefeitura para cumprir com a obrigação legal de edificação ou utilização compulsória do imóvel. No entanto, logo em seguida, ao regular recebimento da notificação, Herculano veio a falecer, transmitindo seu imóvel a Medusa, sua única herdeira.


Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade –, é correto afirmar que

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Q987136 Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
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Q987137 Direito Tributário
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
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Q987138 Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, é tida como
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Q987139 Direito Tributário
No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção
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Q987140 Direito Tributário
Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: D
24: E
25: C
26: A
27: B
28: A
29: A
30: C
31: E
32: D
33: B
34: D
35: C
36: B
37: C
38: B
39: E
40: D