A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987136
Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os
requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário
Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados
de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
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