Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Procurador

Q1092566

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092566 Direito Constitucional

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

A

um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.

B

o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.

C

a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.

D

o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.

E

a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

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Q1092567

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092567 Legislação Federal

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.

C

parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

D

em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.

E

Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.

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Q1092568

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092568 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos.

B

na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição.

C

toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta.

D

somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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Q1092569

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092569 Direito Constitucional

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

A

é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

C

é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q1092570

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092570 Direito Constitucional

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

A

não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.

B

visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.

C

é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.

D

não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.

E

não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

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Q1092571

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092571 Direito Constitucional

A respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina que

A

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de doze anos, em qualquer meio de comunicação social.

B

a não-renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C

lei complementar estadual deverá regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede se encontre em país estrangeiro.

E

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q1092572

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092572 Direito Constitucional

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

A

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

B

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

C

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município

D

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

E

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

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Q1092573

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092573 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

A

viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

B

é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.

C

apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.

D

é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.

E

é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.

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Q1092574

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092574 Direito Administrativo

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A

É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.

B

A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.

C

A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.

D

Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.

E

O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

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Q1092575

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092575 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A

a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.

B

após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.

C

para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.

D

de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

E

Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

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Q1092576

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092576 Direito Administrativo

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

A

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

B

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

C

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

D

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

E

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

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Q1092577

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092577 Direito Administrativo

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A

Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.

B

os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.

D

se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.

E

caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

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Q1092578

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092578 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.

B

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.

C

O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.

D

O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.

E

Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q1092579

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092579 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00).

A

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

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Q1092580

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092580 Direito Administrativo

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

A

no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

B

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.

C

se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.

D

os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

E

os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

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Q1092581

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092581 Direito Administrativo

A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

B

O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

C

Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.

D

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

E

A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.

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Q1092582

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092582 Direito Civil

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

A

O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.

B

Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.

C

A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.

D

Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.

E

Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.

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Q1092583

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092583 Direito Civil

A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro,

A

é nula de pleno direito

B

é anulável em qualquer situação.

C

é inexistente.

D

é anulável, desde que provado prejuízo.

E

não é nula, nem anulável.

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Q1092584

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092584 Direito Civil

A pessoa jurídica de direito público

A

pode sofrer dano moral, desde que, apenas, seja demonstrada ofensa à sua honra objetiva.

B

pode sofrer violação de dano moral, atingida em seus direitos objetivos e os subjetivos.

C

pode pleitear indenização de dano coletivo, desde que represente a violação a um dano social.

D

não é titular de indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

E

não sofre violação de direitos objetivos ou subjetivos, posto que é um ente sem personalidade própria.

Q1092585

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092585 Direito Civil

A quitação dada ao pagamento em escritura pública de compra e venda, mas que efetivamente não ocorreu gera

A

nulidade do contrato.

B

inexistência do contrato.

C

rescisão do contrato.

D

presunção absoluta de pagamento.

E

presunção relativa de pagamento.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Procurador

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