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Q1136715

Direito Financeiro Restos a pagar , O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136715 Direito Financeiro

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

Alternativas

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.

se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.

os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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Q1136716

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136716 Administração Financeira e Orçamentária

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

Alternativas

a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.

investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q1136717

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136717 Direito Financeiro

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

Alternativas

relativas a inativos e pensionistas.

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.

com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

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Q1136718

Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado , Dos contratos de natureza trabalhista , Modalidades de contratos de emprego ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136718 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

Alternativas

contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino.

contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada.

contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram.

contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.

contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

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Q1136719

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Complexo salarial ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136719 Direito do Trabalho

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

Alternativas

ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.

apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.

possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

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Respostas

51: E

52: D

53: B

54: C

55: B

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