Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

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Q1873038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Cumprimento de Sentença , Exigibilidade da Obrigação de Alimentos ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento jurídico processual civil para o ganhador do processo é que a sentença que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que 
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Q1873039
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, lembrando que  
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Q1873040
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recurso Extraordinário , Recurso Especial ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os recursos especial e extraordinário são espécies dos chamados recursos excepcionais, cabendo afirmar a respeito deles que  
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Q1873041
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a possibilidade de instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, com o intuito de definição concentrada de questão unicamente de direito que ocorra em multiplicidade de processos, que se assim não dirimida, trará risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que  
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Q1873042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e em seu procedimento, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão condenatória contra o ente político, em relação ao pagamento a ser efetuado em favor do credor, é correto afirmar que 
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Respostas
51: C
52: E
53: D
54: D
55: A
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