Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre
o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio
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No âmbito da Administração Pública, o procedimento
administrativo, sequência ordenada de atos, mediante o
qual a Administração, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa
é a
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das
denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é
uma entidade da administração pública
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Se a União tivesse que intervir no domínio econômico
para regular preços de determinados medicamentos em
função da Pandemia de Covid-19, estaria sujeita a
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas
que definem de forma clara e precisa as condições para
sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas
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Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o
cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por
ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo