Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo
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(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na ordem jurídica nacional, que