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VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo
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Q2215820

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215820 Legislação Federal

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

Alternativas

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q2215821

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

Alternativas

Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.

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Q2215822

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215822 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de

Alternativas

trinta dias, salvo os de codificação.

trinta dias, salvo os de lei complementar.

de quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.

de quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.

de sessenta dias, salvo os de codificação.

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Q2215823

Regimento Interno

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215823 Regimento Interno

A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

Alternativas

deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.

deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e máximo de nove participantes, e sua criação depende de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

os líderes dos partidos indicarão aqueles parlamentares que irão compor a CEI, sendo, contudo, vedado aos líderes integrarem a Comissão.

constituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo vereador mais antigo entre os indicados pelos Partidos, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.

os trabalhos da CEI não serão interrompidos durante o recesso, e a prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.

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Q2215824

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215824 Legislação Estadual

Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução nº 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo

Alternativas

não poderá acumular os valores do seu salário base do emprego público com eventual gratificação da função de confiança da Câmara Municipal.

poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e a parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 40% (quarenta por cento) do salário base.

poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 50% (cinquenta por cento) do salário base.

deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 20% (vinte por cento) referentes à gratificação da função de confiança.

deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) referentes à gratificação da função de confiança.

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Respostas

46: C

47: C

48: D

49: A

50: B

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