Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Posturas

é estabelecido no Código de Posturas do Município, que define usos conformes e não conformes e critérios de convivência de vizinhança.

foi definido no Plano Diretor Participativo do município, tendo a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano sido objeto de lei complementar específica.

consta da Lei Orgânica do Município, cujos dispositivos são detalhados e regulamentados por decreto do executivo municipal, o qual define as categorias de uso e os parâmetros urbanísticos de cada zona de uso.

é objeto de lei específica, chamada Lei de Zoneamento do Município, que contém tanto o mapeamento e definição das Zonas quanto os parâmetros urbanísticos e as categorias de uso a elas aplicáveis.

limita-se a excluir, na Lei Orgânica do Município, determinados usos incômodos, especialmente o industrial, das zonas central e exclusivamente residencial, e estabelecer a possibilidade de instalação desses usos, mediante medidas de controle, de modo a maximizar a liberdade econômica no município.

as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que devem ser segregadas nas zonas de uso predominante ou exclusivamente industrial, sendo exigida análise específica dos riscos e elaboração de programa de controle correspondente.

níveis de risco à saúde e à integridade física da vizinhança – Muito Alto, Alto, Médio, Baixo – e de incomodidade – incômodo e não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.

grupos de atividades conforme o risco à saúde e à integridade física da vizinhança – 1 –Muito Alto; 2 – Alto; 3 – Médio e 4 – Baixo – e de incomodidade – A – incômodo e B – não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.

grupos de atividades: 1 – compatíveis com o uso residencial e que não sejam perigosas, incômodas ou nocivas à vizinhança; 2 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando alguma incomodidade à vizinhança; e 3 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando incomodidade à vizinhança.

as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que são proibidas na zona central e nas zonas exclusivamente ou predominantemente residenciais.

lavanderias, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.

lavanderias, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.

sanitários, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.

dormitórios de empregadas, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.

dormitórios de empregadas, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos e similares.

V e VI.

VI e VII.

III, IV, V e VI.

III, IV, V, VI e VII.

II, III, IV, V, VI e VII.

receber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.

receber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.

ter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.

ter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.

será interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.

notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.

aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.

será interditado pela fiscalização e seus responsáveis autuados e multados.

será apreendido pela fiscalização, sem prejuízo das demais sanções administrativas e da responsabilização civil.

não poderá funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias úteis.

deverá ser removido para local distante de áreas urbanas ou local cujos usos não sofram prejuízo com a interferência.

deverá ser enterrado e coberto com laje de concreto tratada de modo a bloquear as emissões que causam a perturbação.

ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.

ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.

aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.

a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.

aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.

não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.

prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.

estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.

determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.

o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e deve ter caráter pedagógico, preventivo, educativo e punitivo.

o Sistema Único de Segurança Pública, trabalhando em conjunto com a Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar.

o Sistema Único de Saúde, cuidando de minimizar os riscos à vida e à saúde da população e ao meio ambiente.

a Rede de Monitoramento de Conformidade, que abrange todas as formas de controle da aplicação da legislação municipal.

o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão técnico e executivo municipal da aplicação das políticas e regulamentos de proteção ambiental.

contravenção e coautor.

contravenção e cúmplice.

infração e cúmplice.

infração e infrator.

crime e cúmplice.

elaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.

implementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.

elaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.

efetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.

constituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.

privativa do Prefeito.

da Secretaria de Negócios Jurídicos, cabendo recurso ao Prefeito.

da Secretaria de Obras e Planejamento, cabendo recurso ao Prefeito.

da fiscalização, cabendo recursos sucessivos às instâncias superiores, até o Prefeito.

da chefia da fiscalização, cabendo recursos sucessivos às instâncias superiores, até o Prefeito.