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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q2261427

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261427 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.

Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir.

O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.

Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.

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Q2261428

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261428 Direito Processual Penal

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

Alternativas

o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.

não se admite o sequestro de bens móveis.

a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2261429

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261429 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.

De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.

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Q2261430

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261430 Direito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

Alternativas

a ação consignatória em pagamento.

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

o parcelamento tributário.

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Q2261431

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261431 Direito Tributário

Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN a prestação

Alternativas

pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir.

instituída em lei.

que constitua multa ou penalidade.

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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68: A

69: C

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