Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Analista Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os denominados:

Um ente municipal, após a finalização de um processo licitatório, assinou um contrato com fornecedor no valor de R$ 950.000,00 para entrega de materiais de suprimentos para a prefeitura em 01 de março de 2023.

Em 06 de julho de 2023 (dia do recebimento), o fornecedor entregou os materiais previstos no contrato e o ordenador da despesa, após conferência, atestou a conformidade da entrega dos materiais contratados.

Considerando essas informações, é correto afirmar que no dia

Assinale a alternativa que contém a denominação dada às despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme a Lei n^o 4.320/64.

O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para realização de obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a abrangência necessária para lastrear a referida despesa decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário Municipal realizou o empenho da despesa à conta de crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Entende-se por excesso de arrecadação, com base na Lei n^o 4.320/1964,