Questões Spcine - SP 2024 para Gestor Jurídico I

Q3223268

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Provas: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223268 Não definido

Um gestor, utilizando o explorador de arquivos do Windows 10, ambos em sua configuração-padrão, se deparou com os seguintes arquivos em um determinado diretório:

Imagem associada para resolução da questão

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Em seguida, o gestor selecionou o arquivo “Proposta2024.docx” e tentou renomeá-lo para “Proposta.docx”.
Assinale a alternativa que retrata o que acontecerá ao renomear o arquivo desta forma.

A

O arquivo será renomeado automaticamente para “Proposta (1).docx”.

B

Será aberta uma janela avisando que já há outro arquivo com o mesmo nome neste local.

C

O arquivo será renomeado para “Proposta.docx”.

D

Será aberta uma janela de confirmação da alteração do nome do arquivo.

E

O arquivo “Proposta.txt” será renomeado automaticamente para “Proposta (1).txt”.

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Q3223269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Provas: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223269 Não definido

Um gestor está elaborando um documento longo, utilizando o MS-Word 2016 em sua configuração-padrão, e deseja que cada capítulo deste documento comece em uma nova página, com um layout específico e diferente.
Assinale a alternativa que apresenta o método mais adequado para atingir este fim, de modo a minimizar o trabalho de configuração dos layouts, ou seja, de modo a demandar a menor quantidade de cliques e operações.

A

Inserir uma quebra de seção “Próxima Página” no final de cada capítulo e aplicar o layout desejado para cada seção.

B

Adicionar uma quebra de página no final de cada capítulo e configurar o layout em cada página.

C

Não utilizar nenhuma funcionalidade de quebra de página ou seção e formatar isoladamente as páginas de cada capítulo.

D

Criar um novo documento para cada capítulo, ajustar os layouts página a página e, em seguida, mesclar todos os documentos em um só.

E

Aplicar um layout diferente a cada parágrafo de cada capítulo.

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Q3223270

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Provas: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223270 Não definido

Um gestor, utilizando o MS-Excel 2016 em sua configuração-padrão, elaborou a planilha a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Em seguida, na célula A6, o gestor escreveu a seguinte fórmula: =PROCV(A2;A2:C5;3;VERDADEIRO)

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo da célula A6 após a execução da fórmula.

A

Alpha

B

101

C

#N/D

D

103

E

Charlie

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Q3223271

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Provas: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223271 Não definido

Assinale a alternativa que mostra uma diferença do Modo de Apresentação comum em relação ao Modo de Exibição do Apresentador do MS-Powerpoint 2016 em sua configuração-padrão.

A

O Modo de Apresentação comum permite que o apresentador veja as notas do orador e uma visualização do próximo slide.

B

No Modo de Apresentação comum, o apresentador pode usar um segundo monitor para ver os slides em modo de edição, enquanto o público vê a apresentação em tela cheia.

C

O Modo de Apresentação comum mostra uma janela de visualização do próximo slide apenas no monitor do apresentador.

D

O Modo de Apresentação comum permite ao apresentador adicionar anotações diretamente no slide exibido ao público.

E

O Modo de Apresentação comum é exibido em tela cheia para o público, ocultando as ferramentas e notas do apresentador.

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Q3223272

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Provas: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I | VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223272 Não definido

Um usuário acessou o blog da SPCine por meio do link https://blog.spcine.com.br.
Ao analisar a URL deste blog, o usuário constatou que a sua hospedagem estava em um da SPCine.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.

A

subdiretório

B

subdomínio

C

scheme

D

top level domain

E

protocolo

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Q3223273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223273 Não definido

A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

B

A criação de emprego público deve ser precedida de determinação legislativa, enquanto a sua extinção pode se dar por decreto, caso esteja vago.

C

A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à empresa estatal.

D

A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público, deve ser motivada e não precisará ser precedida de processo administrativo ou que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição.

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Q3223274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223274 Não definido

A respeito do direito constitucional à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, (art. 5^o , IX, da CF), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que proíbe policiais civis de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, por violar o direito constitucional à livre manifestação.

B

A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão, afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.

C

O direito fundamental à liberdade de expressão direciona-se somente a proteger as opiniões verdadeiras, admiráveis ou convencionais, não estando sob a sua guarda as declarações equivocadas.

D

Não viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

E

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3223275

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223275 Não definido

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais.

B

O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.

C

O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado.

D

Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico- -administrativo.

E

O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.

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Q3223276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223276 Não definido

O Município X possui em sua estrutura orgânica uma empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços, para a administração direta e indireta, de tecnologia da informação. Para aumentar a sua sustentabilidade financeira, além dos serviços que presta ao ente político a que está vinculada, a empresa também elabora projetos para outros entes federativos.
Com o início de uma nova gestão na Administração municipal, houve a designação de um novo presidente para essa empresa, que possui dúvidas sobre que pessoas podem ser indicadas para exercer cargos no seu Conselho de Administração e na sua diretoria, motivo pelo qual solicita a realização de uma reunião com o(a) Gestor(a) Jurídico(a) da empresa.
Com base na situação hipotética, na Lei Federal n^o 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o(a) Gestor(a) Jurídico afirmará, de maneira correta, que

A

pode ser indicado para o Conselho de Administração pessoa que exerça cargo em organização sindical, pois o STF considera a vedação, prevista na Lei, inconstitucional, por violar o princípio da liberdade sindical.

B

não pode ser indicado, para o Conselho de Administração, Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público, reservada a possibilidade de permanecer na função o que estiver no seu exercício durante o período em que esteve vigente medida liminar proferida pelo STF na ADI 7331.

C

as limitações para a indicação de membros de pessoas para o Conselho de Administração e diretoria não se estendem à empresa, pois ela presta serviços para entes federativos diversos a que vinculado, em regime de livre concorrência.

D

não pode ser indicado, para o cargo de diretor, dirigente estatutário de partido político, que deverá deixar o posto na empesa imediatamente caso ainda o esteja exercendo.

E

para exercer a função de administrador da empresa e integrar o Conselho de Administração, o indicado deve possuir formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e ter experiência profissional de, no mínimo, 20 anos no setor público, na área de atuação da empresa.

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Q3223277

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223277 Não definido

Considere que a Spcine celebrou contrato de prestação de serviços para a adequação de salas pertencentes à Prefeitura, para a implantação de um projeto de veiculação de vídeos com temáticas socioculturais nas zonas leste e sul da Cidade. A ideia é utilizar a estrutura física da Administração já existente e readequá-la, com fim de promoção de projetos culturais, especialmente em áreas que são desassistidas de equipamentos com essas características. A empresa contratada, contudo, deseja subcontratar a parte relacionada a preparação da estrutura de rede e elétrica para uma empresa especializada.
Com base na situação hipotética e o disposto na Lei n^o 13.303/16, é correto afirmar que

A

a subcontratação não pode ser realizada para empresa que tenha participado do procedimento licitatório, mas pode ser direcionada a que tenha participado indiretamente da elaboração do projeto básico.

B

a subcontratação não pode ultrapassar valor que supere 50% do contrato, por expressa previsão legal.

C

a empresa contratada poderá subcontratar parte do objeto, sem a concordância expressa da Spcine, caso a subcontratação já esteja autorizada no edital.

D

a subcontratação pode ser realizada, caso esteja autorizada no edital, haja a concordância expressa da Spcine e atenda, em relação ao objeto subcontratado, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor, em relação ao objeto da subcontratação.

E

a subcontratação pode ser realizada, caso autorizada no contrato, ainda que a contratação direta tenha sido realizada por inexigibilidade de licitação.

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Q3223278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223278 Não definido

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público- -privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

A

as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.

B

não há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.

C

o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.

D

em relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.

E

o poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.

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Q3223279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223279 Não definido

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

B

É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1^o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

E

Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

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Q3223280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223280 Não definido

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

É autorizada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e sua contratação, nas hipóteses em que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, ainda que o trabalho a ser executado, por sua natureza, demande execução em estado de subordinação e dependência.

B

Não será admitido o uso do credenciamento para a contratação para atender demandas que possuam flutuações nos valores da prestação e nas condições de contratação.

C

Cabe à Secretaria Municipal de Gestão disciplinar os modelos de minutas de editais e a padronização de contratos e instituir o sistema informatizado de acompanhamento de obras.

D

Deverá ser realizada consulta pública prévia para a realização de leilão que tenha como resultado a alienação de bem cujo valor seja superior ao montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

E

O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória.

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Q3223281

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223281 Não definido

Leandro e Larissa, solteiros, maiores e capazes, celebraram contrato de compra e venda de um imóvel, de propriedade de Larissa, situado na Avenida das Flores, n^o 100, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sem registrar o contrato no Cartório de Registro de Imóveis, Leandro vendeu o imóvel recém-adquirido para seu primo, Renan.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda assinado entre Leandro e Larissa é

A

válido, uma vez que as partes são solteiras, maiores e capazes.

B

anulável, sendo o prazo decadencial para pleitear a anulação de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

C

nulo, sendo suscetível de confirmação pelas partes a qualquer tempo.

D

anulável, com prazo de dois anos para pleitear a anulação, podendo ser confirmado pelas partes a qualquer tempo.

E

nulo, podendo ser alegada a nulidade por qualquer interessado.

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Q3223282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223282 Não definido

Em 2018, João estava dirigindo seu carro quando foi atingido pelo veículo de seu amigo Carlos, que estava mexendo no celular e não percebeu o sinal vermelho. O acidente causou danos ao carro de João e ferimentos leves, o que o obrigou a ficar uma semana afastado do trabalho. Apesar de amigos, em 2022 João decide entrar com uma ação de reparação civil contra Carlos, pedindo indenização pelos danos materiais e danos morais.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João não pode mais propor a ação de reparação civil dos danos, uma vez que se trata de prazo decadencial de 3 (três) anos.

B

A pretensão de reparação civil ainda não está prescrita, uma vez que o prazo é de 5 (cinco) anos.

C

Por serem amigos, João e Carlos podem alterar o prazo para que João possa pedir a indenização pelos danos causados.

D

Se Carlos concordar, ainda que tacitamente, em pagar os valores relativos à indenização, ocorrerá a renúncia da prescrição.

E

Carlos deve alegar, em sua defesa, a prescrição, sob pena de preclusão.

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Q3223283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223283 Não definido

Genésio, com 25 anos de idade, figurava no quadro societário de uma sociedade empresária quando, em razão de enfermidade psiquiátrica que o acometeu, foi judicialmente declarado incapaz e consequentemente interditado.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

Genésio poderá continuar o exercício empresarial se for devidamente assistido por quem possa exercer atividade empresária, mediante prévia autorização judicial, após o exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la.

B

Genésio poderá exercer todos os atos de empresa, inclusive a administração da sociedade, desde que seja representado por um ou mais gerentes que, em qualquer caso, serão nomeados pelo juízo da interdição.

C

Genésio poderá continuar o exercício da empresa, caso seja encontrado o assistente, a ser nomeado pelo juízo da interdição, observada a ordem sucessiva, dos pais, do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Genésio não poderá continuar o exercício da empresa, ante a perda da plena capacidade civil, devendo sua participação societária ser redistribuída entre os sócios remanescentes, mas os bens que possuía ao tempo da interdição, ainda que estranhos ao acervo da sociedade, ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

E

as alterações contratuais resultantes da interdição de Genésio deverão ser registradas na Junta Comercial respectiva, a fim de assegurar direitos de terceiros, ainda que o capital social da sociedade não esteja totalmente integralizado.

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Q3223284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223284 Não definido

A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, no tocante à constituição do capital social, é uma sociedade de economia mista.

A respeito das sociedades de economia mista, segundo regramento da Lei n^o 6.404/1976, é correto afirmar que

A

as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, mas às regulamentações do Conselho Monetário Nacional, em razão da personalidade jurídica de direito público que possuem.

B

a criação de uma sociedade de economia mista independe de lei específica, tendo origem no estatuto de acionistas, em razão de ser misto o seu capital social e da personalidade jurídica de direito privado que possui.

C

nas companhias de economia mista é obrigatória a existência do Conselho de Administração, sendo assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhe couber pelo processo de voto múltiplo.

D

nas companhias de economia mista, o funcionamento do conselho fiscal é facultativo e, caso seja instalado, todos os seus membros e respectivos suplentes serão eleitos pelas ações preferenciais.

E

a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista não tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse privado que justificou sua criação.

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Q3223285

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223285 Não definido

Sabendo que a Sociedade Alfa participa do capital da Sociedade Beta com 30%, mas não a controla, é correto afirmar que, em suas relações de capital, Alfa é classificada como sendo

A

controlada

B

subsidiária

C

cooperada

D

filiada

E

de simples participação.

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Q3223286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223286 Não definido

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n^o 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em

A

transferência voluntária.

B

assunção da dívida.

C

confissão da dívida.

D

operação de crédito.

E

concessão de garantia.

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Q3223287

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223287 Não definido

O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da

A

não vinculação.

B

vedação do estorno.

C

quantificação.

D

totalidade.

E

exclusividade.

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Questões de Concurso Público Spcine - SP 2024 para Gestor Jurídico I

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